De acordo com o Decreto Federal Nº 9493 de 05 de setembro de 2018, no Art. 6º Compete, ainda, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo e caça relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou jurídico, assim como no novo Decreto 10.030 de setembro de 2019 que passa a vigorar, porém com algumas alterações. Na portaria 118 – Colog 4 de outubro de 2019 dispõe a lista atualizada dos produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
De acordo com a Lei Federal Nº 10.357 de 27/Dez/2001, Art. 1o estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica. E na nova Portaria Nº 240, de 12 de Março de 2019, Art. 1º Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos produtos químicos relacionados nas listas constantes do Anexo I à esta portaria.
De acordo com Leis e Portarias da Polícia Civil de cada estado, e ainda em cumprimento ao Decreto Federal Nº 3665 em seu Artigo 34, toda empresa que manuseia, utiliza, comercializa, manipula, transporta, reembala, armazena, representa, importa ou exporta produtos químicos e/ou controlados é obrigada a se licenciar nos órgãos fiscalizadores. E na portaria DPC 3, de 2-7-2008, Artigo 1º: Os processos para obtenção do Alvará e Certificado de Vistoria, inicial ou renovação ou atualização, relativos a fabricação, importação e exportação; comércio; depósito; manipulação; transporte e uso de produtos controlados.